EAREsp 2192239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão deixou claro que não conheceu do recurso quanto ao ponto controvertido por força do juízo de admissibilidade e da incidência da Súmula 7/STJ, e fundamentos usados como obiter dictum não autorizam o processamento de embargos de divergência, conforme art. 1.022 e art. 1.043, III, do CPC e Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: PRODUMAS- DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Obiter Dictum, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043, III, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Obiter Dictum Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRODUMAS- DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de embargos de divergência quando não conhecido o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão deixou claro que não conheceu do recurso quanto ao ponto controvertido por força do juízo de admissibilidade e da incidência da Súmula 7/STJ, e fundamentos usados como obiter dictum não autorizam o processamento de embargos de divergência, conforme art. 1.022 e art. 1.043, III, do CPC e Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.