AREsp 2575716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando a oposição dos embargos mera tentativa de modificação do julgado (reexame) e, ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Alessandra Meni Reis Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Alessandra Meni Reis Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de pretensão de reexame de matéria de prova versus questão de direito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando a oposição dos embargos mera tentativa de modificação do julgado (reexame) e, ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição injustificada de novos embargos