REsp 2146687 - DECISAO

REsp 2146687 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituíam tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a orientação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: REGINALDO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência Na Fundamentação Do Recurso), Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência Na Fundamentação Do Recurso) Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituíam tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a orientação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.