AREsp 2616169 - DECISAO

AREsp 2616169 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o art. 253, § único, do RISTJ; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e estando o exame de mérito prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, não se conhecem os embargos.

Parties
Embargante: VICENTE GUEDES DE CAMARGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Pressupostos Recursais Preclusão +1 more

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Parties

VICENTE GUEDES DE CAMARGO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o art. 253, § único, do RISTJ; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e estando o exame de mérito prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, não se conhecem os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.