EREsp 2039240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando especificamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno (aplicação do Tema n. 181 do STF). Diante da deficiência de fundamentação e da impossibilidade de exata compreensão da controvérsia, incidiu por analogia a Súmula n. 284 do STF, além do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj (óbice Ao Conhecimento), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Repercussão Geral, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Súmula 182/stj (óbice Ao Conhecimento) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Repercussão Geral Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando especificamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno (aplicação do Tema n. 181 do STF). Diante da deficiência de fundamentação e da impossibilidade de exata compreensão da controvérsia, incidiu por analogia a Súmula n. 284 do STF, além do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos, independentemente de publicação