REsp 1947991 - ACORDAO

REsp 1947991 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargantes, na verdade, pretendiam o reexame do mérito (especialmente sobre o termo inicial da correção monetária), o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de majoração de honorários foi indeferido por vedação legal ao aumento em recurso no mesmo grau (art. 85, § 11, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Determinação do termo inicial da correção monetária (se depende da constituição em mora)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargantes, na verdade, pretendiam o reexame do mérito (especialmente sobre o termo inicial da correção monetária), o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de majoração de honorários foi indeferido por vedação legal ao aumento em recurso no mesmo grau (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais