AREsp 2361576 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado na Súmula 7/STJ e na ausência de julgados paradigmas, e os embargos buscavam mera rediscussão do mérito e revaloração de provas, providência vedada nos embargos declaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Crimes De Trânsito, Lesão Corporal Culposa, Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de contradição ou omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado na Súmula 7/STJ e na ausência de julgados paradigmas, e os embargos buscavam mera rediscussão do mérito e revaloração de provas, providência vedada nos embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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