AREsp 2199215 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não se verificou omissão: o acórdão registrou que o agravo não rebateu a incidência da Súmula 182/STJ, a parte limitou-se a sustentar a não incidência da Súmula 7/STJ e a repetir considerações meritórias, e o embargante não indicou de forma específica os pontos viciados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Protelatório, Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Protelatório Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não se verificou omissão: o acórdão registrou que o agravo não rebateu a incidência da Súmula 182/STJ, a parte limitou-se a sustentar a não incidência da Súmula 7/STJ e a repetir considerações meritórias, e o embargante não indicou de forma específica os pontos viciados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de que nova interposição será considerada protelatória, sendo certificado o trânsito em julgado e baixa dos autos, além das sanções legais cabíveis.