REsp 1635466 - ACORDAO

REsp 1635466 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento constitucional, e o magistrado tem a faculdade de indeferir provas consideradas desnecessárias, sendo aplicável a Súmula 7/STJ para impedir reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Produção De Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Produção De Prova Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de suspensão do processo até julgamento de ADC pelo STF
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas pelo magistrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento constitucional, e o magistrado tem a faculdade de indeferir provas consideradas desnecessárias, sendo aplicável a Súmula 7/STJ para impedir reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração.