AREsp 2393566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, caracterizando ato jurídico perfeito que só pode ser afastado mediante ação própria; e embargos de declaração não são meio para rediscussão da matéria nem para exame constitucional com vistas a prequestionamento.

Parties
Embargante: ALICE FRANCIELE OLIMPIO DA SILVA; Embargada: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Jurídico Perfeito, Acordo Homologado, Prequestionamento Constitucional, Honorários Contratuais, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ato Jurídico Perfeito Acordo Homologado Prequestionamento Constitucional Honorários Contratuais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALICE FRANCIELE OLIMPIO DA SILVA

Embargante

Braskem S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 alegação de erro material quanto à classificação do acordo como ato jurídico perfeito
  3. 3 alcance do acordo homologado quanto a danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, caracterizando ato jurídico perfeito que só pode ser afastado mediante ação própria; e embargos de declaração não são meio para rediscussão da matéria nem para exame constitucional com vistas a prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração