EREsp 1746110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou na decisão embargada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível o recurso integrativo.

Parties
Embargante: MARINEZ TAJRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARINEZ TAJRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou na decisão embargada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.