EAREsp 2425347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi expresso e fundamentado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou a suprir mero inconformismo; e embargos de divergência não são meio adequado para atacar a inobservância de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo ainda insuscetível a via declaratória para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: HELTON BECKER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Prequestionamento, Nulidade, Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Prequestionamento Nulidade Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HELTON BECKER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando há alegada inobservância de regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Nulidade por eventual reprodução de fundamentos no voto do relator (art. 1.021, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi expresso e fundamentado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou a suprir mero inconformismo; e embargos de divergência não são meio adequado para atacar a inobservância de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo ainda insuscetível a via declaratória para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração