AREsp 2344435 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela via da repercussão geral pertence ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem (art. 1.030 do CPC), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Usurpação De Competência Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela via da repercussão geral pertence ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem (art. 1.030 do CPC), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.