REsp 1602325 - ACORDAO

REsp 1602325 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; decidiu-se que as despesas não se enquadravam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS em conformidade com o Tema 779/STJ; além disso, acolher a pretensão da embargante exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, PIS E COFINS, Inexistência De Omissão, Conceito De Insumo (tema 779/stj), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial PIS E COFINS Inexistência De Omissão Conceito De Insumo (tema 779/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, partes e peças de reposição e equipamentos
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo segundo o Tema 779/STJ (essencialidade ou relevância)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; decidiu-se que as despesas não se enquadravam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS em conformidade com o Tema 779/STJ; além disso, acolher a pretensão da embargante exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.