EREsp 1978715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, a interposição de embargos de divergência é inviável quando o mérito do recurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ, e a matéria dependeria de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: OUTRO; Embargado: SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cabimento De Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando Não Há Análise De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cabimento De Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 7/STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, a interposição de embargos de divergência é inviável quando o mérito do recurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ, e a matéria dependeria de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.