AREsp 2031376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; além disso, como o recurso extraordinário anterior não superou os pressupostos de admissibilidade, e nos termos do Tema n. 181 do STF a matéria não possui repercussão geral, não cabe rediscutir o mérito por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à fundamentação (per relationem)
  3. 3 Aplicação do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da motivação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; além disso, como o recurso extraordinário anterior não superou os pressupostos de admissibilidade, e nos termos do Tema n. 181 do STF a matéria não possui repercussão geral, não cabe rediscutir o mérito por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil