EAREsp 2226227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo a matéria devidamente apreciada; as alegações do embargante visavam à rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios; e a comprovação da atualidade do acórdão paradigma deve ocorrer nos Embargos de Divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ (sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Atualidade De Acórdãos Paradigma, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Atualidade De Acórdãos Paradigma Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Atualidade do acórdão paradigma exigida pelo art. 266 do RISTJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo a matéria devidamente apreciada; as alegações do embargante visavam à rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios; e a comprovação da atualidade do acórdão paradigma deve ocorrer nos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ (sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024).

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados