EREsp 1926044 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não há omissão a ser saneada; a comprovação do dissídio jurisprudencial exige similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas, o que não ficou demonstrado no caso (os paradigmas tratavam de fatos diversos), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIO WAGNER CAMATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Código De Processo Civil De 2015, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Omissão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Código De Processo Civil De 2015 Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +2 more

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Parties

MARCIO WAGNER CAMATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Requisitos para admissão de embargos de divergência, inclusive necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não há omissão a ser saneada; a comprovação do dissídio jurisprudencial exige similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas, o que não ficou demonstrado no caso (os paradigmas tratavam de fatos diversos), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração