AREsp 2517021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida e manifestamente incompatível com a finalidade dos embargos.

Parties
Embargante: JOÃO FLAVIANO HARNISCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Sustentação Oral
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FLAVIANO HARNISCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida e manifestamente incompatível com a finalidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental