EAREsp 2482209 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade); as alegações visam à rediscussão do mérito, o que é inadequado em aclaratórios; ademais, quanto à controvérsia sobre embargos de divergência, houve descumprimento das exigências formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas) e inaplicabilidade do recurso quando não houve apreciação do mérito, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula 315/stj
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Requisitos formais e probatórios para embargos de divergência (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade); as alegações visam à rediscussão do mérito, o que é inadequado em aclaratórios; ademais, quanto à controvérsia sobre embargos de divergência, houve descumprimento das exigências formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas) e inaplicabilidade do recurso quando não houve apreciação do mérito, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir o recorrente de que a reiteração de recursos e petições considerados protelatórios poderá ensejar determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado