EREsp 2023733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando de forma específica os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e no art. 489, § 1º, do CPC; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e mantém-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ ao conhecimento do agravo interno, impondo o não conhecimento dos embargos e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Óbices De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Temas De Repercussão Geral (tema 181 E Tema 660 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Óbices De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando de forma específica os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e no art. 489, § 1º, do CPC; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e mantém-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ ao conhecimento do agravo interno, impondo o não conhecimento dos embargos e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos, independentemente de publicação