AREsp 2284720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e atendeu ao art. 93, IX da CF (conforme Tema 339 do STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alcance do art. 93, IX da Constituição Federal e Tema 339 do STF
  3. 3 Omissão, obscuridade, contradição e erro material como vícios aptos a embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e atendeu ao art. 93, IX da CF (conforme Tema 339 do STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.