AREsp 2294410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia, e os embargos não são adequados para rediscutir questões de mérito nem para suprir pretensa necessidade de distinguishing ou reexame sobre emenda à inicial; ademais, jurisprudência do STJ admite a decotação de valores excessivos de CDA quando o valor devido for aferível por cálculos aritméticos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Excesso De Execução, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 329, Inciso II, Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Excesso De Execução Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 329, Inciso Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do distinguishing por haver defesa apresentada na execução
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial após a citação sem consentimento do réu (art. 329, II, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia, e os embargos não são adequados para rediscutir questões de mérito nem para suprir pretensa necessidade de distinguishing ou reexame sobre emenda à inicial; ademais, jurisprudência do STJ admite a decotação de valores excessivos de CDA quando o valor devido for aferível por cálculos aritméticos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração