REsp 1822866 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais.
- Parties
- Embargante: AGRIPLANT IND E COM DO VESTUARIO E AGRO PECUARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido por unanimidade)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AGRIPLANT IND E COM DO VESTUARIO E AGRO PECUARIA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC como requisito de admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 Utilização dos embargos de declaração como instrumento de prequestionamento de dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido por unanimidade)
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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