Pet 16731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegações do embargante tinham por objetivo rediscutir o mérito já apreciado; havia reiterada interposição de recursos com caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autorizou a determinação da imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de novo recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade, art. 619 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de recursos como protelatórios e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegações do embargante tinham por objetivo rediscutir o mérito já apreciado; havia reiterada interposição de recursos com caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autorizou a determinação da imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de novo recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão embargado