AREsp 2613249 - DECISAO

AREsp 2613249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de reformar a decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ENGEHIGH PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Omissão/contradição/obscuridade Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

ENGEHIGH PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de reformar a decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.