EAREsp 1648539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a petição teve intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e a discussão sobre divergência jurisprudencial relacionada à verificação dos vícios do art. 1.022 depende de exame casuístico incompatível com embargos de divergência.

Parties
Embargante: EXPRESSO CAXIENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +2 more

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Parties

EXPRESSO CAXIENSE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC
  3. 3 Distinção entre embargos de declaração e tentativa de reforma do julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a petição teve intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e a discussão sobre divergência jurisprudencial relacionada à verificação dos vícios do art. 1.022 depende de exame casuístico incompatível com embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios