Pet 17133 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente não conheceu do agravo interno por ser incabível contra decisão colegiada, e os aclaratórios configuram mero inconformismo da parte, não sendo meio adequado para revisar matéria já apreciada pelo STJ.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 316 Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 316 Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 316 do STJ quanto a embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente não conheceu do agravo interno por ser incabível contra decisão colegiada, e os aclaratórios configuram mero inconformismo da parte, não sendo meio adequado para revisar matéria já apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração