Pet 17108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna manifestamente inadequada a oposição dos aclaratórios diante do mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAFAEL DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Processual Penal Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna manifestamente inadequada a oposição dos aclaratórios diante do mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.