Rcl 44796 - ACORDAO

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Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à apreciação do mérito