EREsp 2036170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relatando especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por isso incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Tema 660/stf, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Deficiência da fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relatando especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por isso incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos, independentemente de publicação