EAREsp 2298961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão fundamentadamente mantido a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e por ser inviável, no estágio processual, a apreciação do pedido de ANPP; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Stf) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de remessa ao relator para análise de acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão fundamentadamente mantido a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e por ser inviável, no estágio processual, a apreciação do pedido de ANPP; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados