REsp 2111988 - DECISAO

REsp 2111988 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação de honorários recursais, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.7/STJ, procedendo-se à majoração dos honorários em razão do trabalho realizado em grau recursal, observando-se o limite aplicável e o art.98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça, Limitação De Idade, Servidor Público Militar, Recurso Especial
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art.85, §11, do CPC/2015 sobre honorários recursais
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7/STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação de honorários recursais, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.7/STJ, procedendo-se à majoração dos honorários em razão do trabalho realizado em grau recursal, observando-se o limite aplicável e o art.98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para fixação de honorários de sucumbência recursal.
  • Majoração dos honorários para R$1.200,00.