AREsp 2352323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da Súmula 284 do STF foi correta diante da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, e os embargos apenas buscavam rediscussão do decisum, vedada em sede de embargos declaratórios; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BARROS MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Súmula 284/stf, Ônus Da Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Súmula 284/stf Ônus Da Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BARROS MADEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em face da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da Súmula 284 do STF foi correta diante da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, e os embargos apenas buscavam rediscussão do decisum, vedada em sede de embargos declaratórios; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015