AREsp 2250717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência de tema de repercussão geral; a embargante não relacionou especificamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024, Decisão Não Conhecer Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024, Decisão Não Conhecer Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a acórdão que confirmou negativa de seguimento por repercussão geral
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Obrigação da parte embargante de relacionar vício previsto no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência de tema de repercussão geral; a embargante não relacionou especificamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação