AREsp 2460170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, constituindo mera irresignação e intuito protelatório; a decisão embargada manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema n. 339 do STF; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, impõe-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: WILLIAM MESSIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema N. 339 Do STF, Unicidade Recursal
Processo Penal Recursos Extraordinários Procedimento Recursal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Tema N. 339 Do STF +1 more

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Parties

WILLIAM MESSIAS DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Abuso do direito de recorrer com caráter protelatório
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, constituindo mera irresignação e intuito protelatório; a decisão embargada manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema n. 339 do STF; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, impõe-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por WILLIAM MESSIAS DA CRUZ
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado