AREsp 2331770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo corretamente declarou a existência de coisa julgada em relação à demanda anterior com trânsito em julgado, a flexibilização da coisa julgada não se aplica a ações diversas já imutáveis, e a pretensão de desconstituir a coisa julgada demandaria ação rescisória; modificar o julgado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GERALDO DO CARMO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prova Nova, Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Prova Nova Ação Rescisória Agravo Interno Súmula 7

Case Brief

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Parties

GERALDO DO CARMO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da flexibilização da coisa julgada a processos distintos e já transitados em julgado
  3. 3 Possibilidade de desconstituir coisa julgada por documento novo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo corretamente declarou a existência de coisa julgada em relação à demanda anterior com trânsito em julgado, a flexibilização da coisa julgada não se aplica a ações diversas já imutáveis, e a pretensão de desconstituir a coisa julgada demandaria ação rescisória; modificar o julgado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.