AREsp 2459479 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência consistia em pedido de reavaliação de questões fático-probatórias já decididas, providência incompatível com a via recursal incidente (Súmula 7 do STJ), e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO PAULINO DA SILVA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Suspensão Por Prejudicial Externa (art. 313, V, "a" Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Suspensão Por Prejudicial Externa (art. 313, V, "a" Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GERALDO PAULINO DA SILVA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 313, V, "a" do CPC/2015 (suspensão por questão prejudicial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência consistia em pedido de reavaliação de questões fático-probatórias já decididas, providência incompatível com a via recursal incidente (Súmula 7 do STJ), e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação de multa processual correspondente