EREsp 1808525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara suas razões, e a matéria suscitada pela embargante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, além de não se tratar de hipótese apta a gerar divergência por haver distintos graus de cognição (Súmula 315/STJ), configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando houver distintos graus de cognição (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara suas razões, e a matéria suscitada pela embargante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, além de não se tratar de hipótese apta a gerar divergência por haver distintos graus de cognição (Súmula 315/STJ), configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.