AREsp 2550734 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o art. 932 do CPC não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, aplicaram-se corretamente as Súmulas 7 e 211/STJ, e a decisão monocrática do relator é válida conforme o art. 932 do CPC; os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: DANIELA ANTUNES RIBEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decisão Monocrática, Súmulas 7 E 211/stj, Art. 932 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Decisão Monocrática Súmulas 7 E 211/stj Art. 932 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

DANIELA ANTUNES RIBEIRO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 932 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o art. 932 do CPC não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, aplicaram-se corretamente as Súmulas 7 e 211/STJ, e a decisão monocrática do relator é válida conforme o art. 932 do CPC; os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.