MS 23793 - ACORDAO

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Conheceram-se e rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, havendo arcabouço probatório no PAD (depoimentos, diligências, áudios) que justifica a cassação da aposentadoria, não havendo prescrição aplicável nos termos da Súmula 635/STJ, tampouco nulidade demonstrada pela defesa nos moldes da Súmula 592/STJ; além disso, a absolvição penal por ausência de provas não vincula automaticamente a esfera administrativa.

Parties
Embargante / Impetrante: JOAO LUIZ BROSKA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cassação De Aposentadoria, Prescrição, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Prova, Súmulas/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cassação De Aposentadoria Prescrição Independência Entre Esferas Penal E Administrativa +2 more

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Parties

JOAO LUIZ BROSKA

Embargante / Impetrante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da cassação da aposentadoria por falta praticada na ativa punível com demissão
  3. 3 Interrupção e contagem do prazo prescricional administrativo (Súmula 635/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se e rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, havendo arcabouço probatório no PAD (depoimentos, diligências, áudios) que justifica a cassação da aposentadoria, não havendo prescrição aplicável nos termos da Súmula 635/STJ, tampouco nulidade demonstrada pela defesa nos moldes da Súmula 592/STJ; além disso, a absolvição penal por ausência de provas não vincula automaticamente a esfera administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator