EAREsp 2081561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não se caracterizou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do recurso que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: MANOEL MARQUES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmulas 283 E 284/stf E 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmulas 283 E 284/stf E 5, 7 E 211/stj

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Parties

MANOEL MARQUES (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão
  2. 2 Contradição
  3. 3 Aplicação de multa por abuso do direito de recorrer (litigância de má-fé)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não se caracterizou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do recurso que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.