Pet 17135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque os aclaratórios buscavam, indevidamente, o reexame de matéria de admissibilidade já analisada, sendo correto o entendimento de que, diante da incidência da Súmula 182/STJ e da ausência de similitude fático-jurídica, não são cabíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: PANTANAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI; Embargante: MARIA JULIA JACINTO DA SILVA; Embargante: CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PANTANAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Embargante

MARIA JULIA JACINTO DA SILVA

Embargante

CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ quanto à impossibilidade de se conhecer do mérito e à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque os aclaratórios buscavam, indevidamente, o reexame de matéria de admissibilidade já analisada, sendo correto o entendimento de que, diante da incidência da Súmula 182/STJ e da ausência de similitude fático-jurídica, não são cabíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.