EAREsp 2041369 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão relativa à certificação do trânsito em julgado e à exaustão da jurisdição do STJ, mantendo-se, contudo, a decisão de desprovimento do agravo interno e afastando-se a possibilidade de majoração de honorários com base no agravo interno, por este não inaugurar nova instância; a litigância de má-fé também não restou caracterizada, e, certificado o trânsito em julgado em 1/7/2022, tornou-se incabível a interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: SOLUTECH - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Intempestividade, Expediente Avulso
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

SOLUTECH - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários recursais em agravo interno
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão relativa à certificação do trânsito em julgado e à exaustão da jurisdição do STJ, mantendo-se, contudo, a decisão de desprovimento do agravo interno e afastando-se a possibilidade de majoração de honorários com base no agravo interno, por este não inaugurar nova instância; a litigância de má-fé também não restou caracterizada, e, certificado o trânsito em julgado em 1/7/2022, tornou-se incabível a interposição de novos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Certificado o trânsito em julgado da decisão em 1/7/2022, exaurida a prestação jurisdicional do STJ.