AREsp 2464317 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir o julgado.
- Parties
- Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impossibilidade De Rediscussão Do Julgado
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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