EREsp 2139386 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir o mérito do recurso especial (hipótese obstada pela Súmula 284/STF); além disso, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182/STJ, e alegação de redução da pena-base com fundamentação genérica.

Parties
Embargante: DENISE DA PAZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, ANPP, Peculato Furto, Redução Da Pena Base, Regime Aberto, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj ANPP Peculato Furto Redução Da Pena Base Regime Aberto +1 more

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Parties

DENISE DA PAZ GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Finalidade e requisitos dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Consequências da ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em embargos que apenas visam ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir o mérito do recurso especial (hipótese obstada pela Súmula 284/STF); além disso, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182/STJ, e alegação de redução da pena-base com fundamentação genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.