AREsp 2606123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade ou contradição atendidas pelo art. 619 do CPP, e porque a pretensão de revisar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de violação constitucional é competência do STF.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Peculato, Atipicidade, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Violação De Direitos Constitucionais
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Peculato Atipicidade Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCO AURÉLIO LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 619 do CPP quanto à admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Atipicidade da conduta atribuída ao embargante (peculato)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade ou contradição atendidas pelo art. 619 do CPP, e porque a pretensão de revisar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de violação constitucional é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração