AREsp 2606842 - DECISAO

AREsp 2606842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte buscava, por meio dos embargos, efeitos infringentes e reabertura de discussão sobre matéria fática e de mérito já apreciada, o que é inadmissível conforme a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmulas 5 e 7).

Parties
Embargante: AMERICAN NUTRIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins Creditamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Creditamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 CPC Efeitos Infringentes

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Parties

AMERICAN NUTRIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de revisão do contexto fático (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte buscava, por meio dos embargos, efeitos infringentes e reabertura de discussão sobre matéria fática e de mérito já apreciada, o que é inadmissível conforme a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.