AREsp 2277501 - DECISAO

AREsp 2277501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro de fato relativo à majoração dos honorários sucumbenciais. Verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 85, §11 do CPC (decisão publicada após 18/03/2016; recurso não conhecido; fixação de honorários desde a origem), bem como o Enunciado Administrativo n.7/STJ, razão pela qual se majoraram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A.; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro De Fato, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro De Fato Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro material/omissão
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro de fato relativo à majoração dos honorários sucumbenciais. Verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 85, §11 do CPC (decisão publicada após 18/03/2016; recurso não conhecido; fixação de honorários desde a origem), bem como o Enunciado Administrativo n.7/STJ, razão pela qual se majoraram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se