MS 29717 - ACORDAO

MS 29717 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e tinham caráter infringente, e porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o mandado de segurança contra atos jurisdicionais de órgão fracionário ou de relator é inadmissível na ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Embargante: HUGO AMARAL VILLARPANDO; Autores: Concic Engenharia S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Teratologia, Ato Jurisdicional, Abuso De Poder, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Teratologia Ato Jurisdicional Abuso De Poder Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

HUGO AMARAL VILLARPANDO

Embargante

Concic Engenharia S/A e outros

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e tinham caráter infringente, e porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o mandado de segurança contra atos jurisdicionais de órgão fracionário ou de relator é inadmissível na ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração